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1859-02-05Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO
1842-05-30Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA
1808-03-11Decreto de 11 de março de 1808João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Brasil; JOÃO VI
1844-04-19Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO
1923-05-14Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES
1930-12Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1932Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1933Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
1935Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL