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Issue Date	Title	Author(s)
2019-12-10	Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2007-06-29	Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
1941-07-18	Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1941	Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1944	Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943	Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
1961-03-23	Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961	Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27	Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960	Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1935	Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936	Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1935	Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL