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1996-02-07Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-01-09Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA
1997-11-13Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE
1923-05-14Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES
1930-12Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1932Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1933Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
1935Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1939Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO