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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2008-12-29
Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2019-01-15
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
2
Comercialização de arma de fogo
2
Porte de arma de fogo
2
Posse de arma de fogo
2
Registro de arma de fogo
2
Regulamentação
1
Cadastramento das armas de fogo
1
Certificado de registro de arma d...
1
Comercialização de munição
1
Comércio de arma de fogo
1
Munição
.
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Fecha de lanzamiento
2
2010 - 2019
1
2008 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Decreto
Has File(s)
3
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