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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2022-02-23
Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-07-08
Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2022-03-28
Decreto nº 11.009, de 25 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
2
Competência
1
Alteração de ato normativo
1
Conselho Nacional de Defesa do Co...
1
Conselho Nacional de Imigração (C...
1
Conselho Nacional de Secretários ...
1
Direito do consumidor
1
Ministério da Justiça e Segurança...
1
Política nacional de imigração
Fecha de lanzamiento
2
2022
1
2020
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3
Decreto