Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6288
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.009, de 25 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-25
Issue Date: 2022-03-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)
Composição
Competência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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