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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 11.009, de 25 de março de 2022
Data da assinatura: 2022-03-25
Data da publicação: 2022-03-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Palavras-chave: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)
Composição
Competência
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
Revoga: Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019
Signatário: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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