Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5783
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-07-07
Issue Date: 2020-07-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Keywords: Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Competência
Composição
Direito do consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.replaces: Decreto de 28 de setembro de 1995
Decreto de 11 de janeiro de 1996
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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