Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-11-16T21:29:32Z	-
dc.date.available	2021-11-16T21:29:32Z	-
dc.date.created	2020-07-07	-
dc.date.issued	2020-07-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5783	-
dc.description.abstract	Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto de 28 de setembro de 1995	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto de 11 de janeiro de 1996	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Composição	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.title	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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