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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5783| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-07-07 |
| Data da publicação: | 2020-07-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor Competência Composição Direito do consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revoga: | Decreto de 28 de setembro de 1995 Decreto de 11 de janeiro de 1996 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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