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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-07-07 |
Data da publicação: | 2020-07-08 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor Competência Composição Direito do consumidor |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
Revoga: | Decreto de 28 de setembro de 1995 Decreto de 11 de janeiro de 1996 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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