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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-06-04
Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2009-08-27
Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2010-12-31
Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2013-08-15
Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Autor
4
Brasil. Presidência da República
Título
4
Composição
2
Conselho Nacional de Segurança Pú...
2
Estruturação
1
Alteração de dispositivo
1
Armazenagem
1
Coleta
1
Comitê Gestor da Rede Integrada d...
1
Comparação
1
Conselho Gestor do Sistema Nacion...
1
Entorpecente
.
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Fecha de lanzamiento
1
2009
1
2010
1
2013
1
2019
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