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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-08-14
Issue Date: 2013-08-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15-16
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Keywords: Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
Composição
Organização
Funcionamento
Competência
Entorpecente
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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