Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013
metadata.dc.date.created:	2013-08-14
Issue Date:	2013-08-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15-16
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Keywords:	Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas Composição Organização Funcionamento Competência Entorpecente
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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