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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3901| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-08-14 |
| Data da publicação: | 2013-08-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15-16 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. |
| Palavras-chave: | Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas Composição Organização Funcionamento Competência Entorpecente |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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