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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-12-30
Issue Date: 2010-12-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10-11
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Keywords: Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP)
Composição
Estruturação
Competência
Funcionamento
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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