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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3870| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010 |
| Data da assinatura: | 2010-12-30 |
| Data da publicação: | 2010-12-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10-11 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) Composição Estruturação Competência Funcionamento |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 |
| Revoga: | Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_2010_7413.pdf | Revogado | 113.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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