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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2019-01-15
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2019-06-25
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
3
Comercialização de arma de fogo
3
Registro de arma de fogo
2
Alteração de dispositivo
2
Comercialização de munição
2
Porte de arma de fogo
2
Posse de arma de fogo
1
Aquisição de arma de fogo
1
Exportação de arma de fogo
1
Importação de arma de fogo
1
Munição
.
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Fecha de lanzamiento
2
2019
1
2016
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3
Decreto