Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019

Brasil. Presidência da República

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2939

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-06-25
Issue Date:	2019-06-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra B, p. 1-6
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Keywords:	Regulamentação Aquisição de arma de fogo Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Comercialização de arma de fogo Importação de arma de fogo Exportação de arma de fogo Comercialização de munição Sistema Nacional de Armas (SINARM)
metadata.dc.description.status:	Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019
metadata.dc.description.other:	Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000: a) o art. 183; e b) o art. 190; II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018. Fica revogados os seguintes artigos os Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019: o art. 3º; b) a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 4º; c) os § 1º a § 6º do art. 5º; d) o art. 6º; e) os art. 9º a art. 11; f) o art. 16; g) os art. 19 e art. 20; h) os art. 22 a art. 24-A; i) os art. 26 a art. 29-D; j) o art. 32; e k) os art. 45 a art. 57-A;
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ONYX LORENZONI
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_2019_9847.pdf		2.8 MB	Adobe PDF	View/Open
DEC_PR_2019_9847.htm	Alterado parcialmente	300.84 kB	HTML	View/Open

Show full item record