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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2939| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-25 |
| Data da publicação: | 2019-06-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra B, p. 1-6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Aquisição de arma de fogo Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Comercialização de arma de fogo Importação de arma de fogo Exportação de arma de fogo Comercialização de munição Sistema Nacional de Armas (SINARM) |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019 |
| Alterado por: | Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019 |
| Notas: | Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000: a) o art. 183; e b) o art. 190; II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018. Fica revogados os seguintes artigos os Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019: o art. 3º; b) a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 4º; c) os § 1º a § 6º do art. 5º; d) o art. 6º; e) os art. 9º a art. 11; f) o art. 16; g) os art. 19 e art. 20; h) os art. 22 a art. 24-A; i) os art. 26 a art. 29-D; j) o art. 32; e k) os art. 45 a art. 57-A; |
| Revoga: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ONYX LORENZONI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_2019_9847.pdf | 2.8 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_PR_2019_9847.htm | Alterado parcialmente | 300.84 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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