1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. - Decretos
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2939
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-17T15:24:43Z-
dc.date.available2021-02-17T15:24:43Z-
dc.date.created2019-06-25-
dc.date.issued2019-06-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2939-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectAquisição de arma de fogopt_BR
dc.subjectRegistro de arma de fogopt_BR
dc.subjectPorte de arma de fogopt_BR
dc.subjectComercialização de arma de fogopt_BR
dc.subjectImportação de arma de fogopt_BR
dc.subjectExportação de arma de fogopt_BR
dc.subjectComercialização de muniçãopt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Armas (SINARM)pt_BR
dc.titleDecreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019pt_BR
dc.description.statusAlterado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureONYX LORENZONIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra B, p. 1-6pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.description.otherFicam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000: a) o art. 183; e b) o art. 190; II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018.pt_BR
dc.description.otherFica revogados os seguintes artigos os Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019: o art. 3º; b) a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 4º; c) os § 1º a § 6º do art. 5º; d) o art. 6º; e) os art. 9º a art. 11; f) o art. 16; g) os art. 19 e art. 20; h) os art. 22 a art. 24-A; i) os art. 26 a art. 29-D; j) o art. 32; e k) os art. 45 a art. 57-A;-
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2019_9847.pdf2.8 MBAdobe PDFView/Open
DEC_PR_2019_9847.htmAlterado parcialmente300.84 kBHTMLView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.