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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4022
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Assunção, Carolina Silva Silvino. | pt_BR |
dc.contributor.author | Ribas, Thiago Figueiredo. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-21T12:03:47Z | - |
dc.date.available | 2021-05-21T12:03:47Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4022 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo perquirir acerca do contexto processual brasileiro que levou o legislador a introduzir o sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica nacional. A compreensão do tema passa pela análise da dificuldade do Poder Judiciário de cumprir com os preceitos constitucionais processuais. O artigo analisa, com a utilização do método indutivo, como o sistema de decisões vinculantes foi implementado no Processo do Trabalho e quais foram as involuções que a Lei 13.467/17 trouxe no que diz respeito à matéria. Por fim, busca o artigo demonstrar como a utilização do Incidente de Recurso de Revista repetitivo pode ser alternativa para a estabilização da jurisprudência trabalhista frente aos obstáculos trazidos pela Lei 13.467/17 para a edição de Súmulas pelos Tribunais do Trabalho. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Precedentes | pt_BR |
dc.subject | Processo do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Devido processo constitucional | pt_BR |
dc.title | Precedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós lei 13.467/2017 | pt_BR |
dc.title.alternative | Binding precedent: an analysis of the importance of its application in uniformizing labor jurisprudence after law 13,467/2017 | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 63-79, jul.-ago. /2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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