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Autor(es): | Assunção, Carolina Silva Silvino. Ribas, Thiago Figueiredo. |
Título: | Precedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós lei 13.467/2017 |
Título(s) alternativo(s): | Binding precedent: an analysis of the importance of its application in uniformizing labor jurisprudence after law 13,467/2017 |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 63-79, jul.-ago. /2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo tem por objetivo perquirir acerca do contexto processual brasileiro que levou o legislador a introduzir o sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica nacional. A compreensão do tema passa pela análise da dificuldade do Poder Judiciário de cumprir com os preceitos constitucionais processuais. O artigo analisa, com a utilização do método indutivo, como o sistema de decisões vinculantes foi implementado no Processo do Trabalho e quais foram as involuções que a Lei 13.467/17 trouxe no que diz respeito à matéria. Por fim, busca o artigo demonstrar como a utilização do Incidente de Recurso de Revista repetitivo pode ser alternativa para a estabilização da jurisprudência trabalhista frente aos obstáculos trazidos pela Lei 13.467/17 para a edição de Súmulas pelos Tribunais do Trabalho. |
Palavras-chave: | Precedentes Processo do trabalho Segurança jurídica Devido processo constitucional |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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