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dc.contributor.authorFerreira Júnior, Ednaldo Silva.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-24T13:27:57Z-
dc.date.available2021-05-24T13:27:57Z-
dc.date.issued2021-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4046-
dc.description.abstractA Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB algumas disposições de natureza processual. Por consequência, é expectável que essas disposições processuais precisem ser compreendidas em face de outros dispositivos processuais vigentes, seja porque se instaure conflito normativo, seja porque, embora não haja conflito, exista uma relação de íntima complementaridade entre tais dispositivos. Nessa linha, o presente escrito analisa a relação de dependência entre o art. 21 da LINDB e os arts. 494, I, e 1.022, II, do CPC, bem como a antinomia entre o art. 24 e o art. 927, § 3º, do CPC, resolvida mediante a revogação desse último; e, por fim, o conflito entre o mesmo art. 24 da LINDB e a regra implícita de nulidade das decisões de inconstitucionalidade, uma antinomia insolúvel e, portanto, cuja solução só poderá ser auferida à luz do caso concreto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectConflito aparente de normaspt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.titleA Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDBpt_BR
dc.title.alternativeLaw 13,655/2018 and the public entities in judgement: relations between the procedure norms and the new provisions of the LINDBpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de processo, v. 46, n. 314, p. 71-85, abr. 2021.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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