A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB

Abstract

A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB algumas disposições de natureza processual. Por consequência, é expectável que essas disposições processuais precisem ser compreendidas em face de outros dispositivos processuais vigentes, seja porque se instaure conflito normativo, seja porque, embora não haja conflito, exista uma relação de íntima complementaridade entre tais dispositivos. Nessa linha, o presente escrito analisa a relação de dependência entre o art. 21 da LINDB e os arts. 494, I, e 1.022, II, do CPC, bem como a antinomia entre o art. 24 e o art. 927, § 3º, do CPC, resolvida mediante a revogação desse último; e, por fim, o conflito entre o mesmo art. 24 da LINDB e a regra implícita de nulidade das decisões de inconstitucionalidade, uma antinomia insolúvel e, portanto, cuja solução só poderá ser auferida à luz do caso concreto.