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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4047
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Sousa, Duarte Abrunhosa e. | pt_BR |
dc.contributor.author | Gonçalves, Rui Coimbra. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-24T14:25:52Z | - |
dc.date.available | 2021-05-24T14:25:52Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4047 | - |
dc.description.abstract | No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o presente artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claros os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Cessação do contrato de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Direito do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados passoais - RGPD | pt_BR |
dc.title | Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual | pt_BR |
dc.title.alternative | The need to retain workers’ personal data in the post-contractual period | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 119-145, jul.-ago. /2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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