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dc.contributor.authorSousa, Duarte Abrunhosa e.pt_BR
dc.contributor.authorGonçalves, Rui Coimbra.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-24T14:25:52Z-
dc.date.available2021-05-24T14:25:52Z-
dc.date.issued2020-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4047-
dc.description.abstractNo âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o presente artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claros os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCessação do contrato de trabalhopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectProteção de dados passoais - RGPDpt_BR
dc.titleDa necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratualpt_BR
dc.title.alternativeThe need to retain workers’ personal data in the post-contractual periodpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 119-145, jul.-ago. /2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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