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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4047
Autor(es): | Sousa, Duarte Abrunhosa e. Gonçalves, Rui Coimbra. |
Título: | Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual |
Título(s) alternativo(s): | The need to retain workers’ personal data in the post-contractual period |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 119-145, jul.-ago. /2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o presente artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claros os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude. |
Palavras-chave: | Cessação do contrato de trabalho Direito do Trabalho Proteção de dados passoais - RGPD |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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