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Autor(es): Marques, Vinícius Lima.
Stürmer, Gilberto.
Título: A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos
Título(s) alternativo(s): The employee privacy compared to obligation of health protection in the employment relationship: an approach on the inclusion of ICD in medical certificates
Data da publicação: 2020-07
Fonte de publicação: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 165-199, jul.-ago. /2020.
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: O presente trabalho analisará a possibilidade de haver mais transparência no fornecimento de informações entre os atores da relação trabalhista, especificamente no que tange à inserção de CID – Código Internacional de Doenças – nos atestados médicos fornecidos aos empregadores, ncluindo os Atestados de Saúde Ocupacional. Para tanto, avalia-se a construção do princípio da proteção a partir da sistematização das normas e conceitos da legislação trabalhista. Em seguida, aborda-se o direito fundamental à privacidade, salientando-se a eventual flexibilização ante a dificuldade de manutenção da proteção integral da intimidade em razão do cotidiano social em que se vive atualmente, do volume de relações jurídicas e sociais à que se submetem os seres humanos, acabando por flexibilizar a proteção à intimidade, especialmente quando o exercício de tal direito possa trazer consequências para a coletividade ou para a outra parte da relação contratual. Elencam- -se as principias normas, inclusive internacionais, direcionadas à saúde e segurança do trabalhador, decorrentes do direito a um meio ambiente do trabalho seguro. São descritas, também, as normas relacionadas ao atestado médico, nos âmbitos do Conselho Federal de Medicina, do Direito Médico e do Direito do Trabalho, com as principais posições do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto. Após, conclusivamente, são destacadas as exigências da Previdência Social quanto aos atestados médicos e a inclusão de diagnósticos codificados para, a seguir, ponderar sobre a possibilidade ou não – e em que termos – do empregador exigir a inclusão de diagnósticos codificados como uma medida de proteção ao trabalhador.
Palavras-chave: Saúde
Trabalhador
Intimidade
Privacidade
Código Internacional de Doenças - CID
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
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