Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4065
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Martins, Juliane Caravieri. | pt_BR |
dc.contributor.author | Montal, Zélia Maria Cardoso. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-25T10:29:42Z | - |
dc.date.available | 2021-05-25T10:29:42Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4065 | - |
dc.description.abstract | A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a “reforma” trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação. Porém, as normas coletivas autônomas não podem estabelecer regras abaixo do patamar civilizatório mínimo previsto nas normas heterônomas, na Constituição de 1988 e nas convenções internacionais de direitos humanos ao qual o país livremente aderiu. Portanto, para a garantia do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, a autonomia privada coletiva deve sofrer limitações, sendo-lhe vedada a fixação de condições violadoras de normas internacionais, constitucionais e legais de proteção à vida, à saúde, enfim, aos direitos fundamentais dos trabalhadores. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Ação anulatória | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas convencionais | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
dc.title | A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado | pt_BR |
dc.title.alternative | The annulatory action of normative/conventional clauses for tutela in the health and balanced work environment | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 217-258, jul./ago. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDT__N212_P217_258.pdf Restricted Access | 232.14 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.