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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4065
Autor(es): | Martins, Juliane Caravieri. Montal, Zélia Maria Cardoso. |
Título: | A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado |
Título(s) alternativo(s): | The annulatory action of normative/conventional clauses for tutela in the health and balanced work environment |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 217-258, jul./ago. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a “reforma” trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação. Porém, as normas coletivas autônomas não podem estabelecer regras abaixo do patamar civilizatório mínimo previsto nas normas heterônomas, na Constituição de 1988 e nas convenções internacionais de direitos humanos ao qual o país livremente aderiu. Portanto, para a garantia do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, a autonomia privada coletiva deve sofrer limitações, sendo-lhe vedada a fixação de condições violadoras de normas internacionais, constitucionais e legais de proteção à vida, à saúde, enfim, aos direitos fundamentais dos trabalhadores. |
Palavras-chave: | Ação anulatória Cláusulas convencionais Meio ambiente do trabalho Direitos fundamentais Reforma trabalhista |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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