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Authors: Serau Junior, Marco Aurélio.
Title: Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS
Other Titles: Law 13,932/2019: some notes on the new FGTS configuration
Issue Date: 2020-07
metadata.dc.publisher.source: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 295-305, jul./ago. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O artigo busca discutir as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico.
Keywords: Seguridade Social
FGTS
Contas vinculadas
Saque
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL

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