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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4081| Authors: | Serau Junior, Marco Aurélio. |
| Title: | Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS |
| Other Titles: | Law 13,932/2019: some notes on the new FGTS configuration |
| Issue Date: | 2020-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 295-305, jul./ago. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O artigo busca discutir as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico. |
| Keywords: | Seguridade Social FGTS Contas vinculadas Saque |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social |
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