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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4087
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Balus, Lívia Candido. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-26T12:48:23Z | - |
dc.date.available | 2021-05-26T12:48:23Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4087 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho visa à análise da relação entre o instituto da tutela da evidência e o sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código adotar como hipótese autorizadora da concessão da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outras modalidades de precedentes, ainda que não positivadas na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Tutela de evidência | pt_BR |
dc.subject | Precedente judicial | pt_BR |
dc.subject | Efeito vinculante | pt_BR |
dc.subject | Tutela antecipada | pt_BR |
dc.subject | Princípio da segurança jurídica | pt_BR |
dc.title | Tutela da evidência, precedentes judiciais e a necessidade de uma interpretação extensiva da norma do art. 311, II, do CPC | pt_BR |
dc.title.alternative | Preliminary injunction based on evidence, precedents and the necessity of an extended interpretation of the written rule inserted in article 311, item II, of the civil procedure Code | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de processo, v. 46, n. 314, p. 171-192, abr. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
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