Tutela da evidência, precedentes judiciais e a necessidade de uma interpretação extensiva da norma do art. 311, II, do CPC

Abstract

Este trabalho visa à análise da relação entre o instituto da tutela da evidência e o sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código adotar como hipótese autorizadora da concessão da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outras modalidades de precedentes, ainda que não positivadas na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência.