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dc.contributor.authorAbboud, Georges.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-28T19:44:44Z-
dc.date.available2021-05-28T19:44:44Z-
dc.date.issued2021-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4140-
dc.description.abstractO presente artigo argumentará pela inconstitucionalidade das técnicas de padronização jurisprudenciais e sua respectiva vinculação, prevista em especial no artigo 927 do CPC, em vista de uma perspectiva epistemológica de um juiz independente em uma democracia constitucional e as marcantes diferenças estruturais e culturais entre os modelos de civil law e common law.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectNormalizaçãopt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectEfeito vinculantept_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPoderes e atribuiçõespt_BR
dc.titleAs técnicas de padronização das decisões judiciais e a vinculação de juízes e tribunais: a (in)constitucionalidade da vinculação prevista no CPCpt_BR
dc.title.alternativeThe standardization techniques of judicial decisions and the binding of judges and courts in the Brazilian civil proceeding: the (un)constitutionality of the binding jurisprudence provided in the Brazilian civil procedure Codept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de processo, v. 46, n. 314, p. 301-313, abr. 2021.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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