Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4140| Autor(es): | Abboud, Georges. |
| Título: | As técnicas de padronização das decisões judiciais e a vinculação de juízes e tribunais: a (in)constitucionalidade da vinculação prevista no CPC |
| Título(s) alternativo(s): | The standardization techniques of judicial decisions and the binding of judges and courts in the Brazilian civil proceeding: the (un)constitutionality of the binding jurisprudence provided in the Brazilian civil procedure Code |
| Data da publicação: | 2021-04 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 46, n. 314, p. 301-313, abr. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo argumentará pela inconstitucionalidade das técnicas de padronização jurisprudenciais e sua respectiva vinculação, prevista em especial no artigo 927 do CPC, em vista de uma perspectiva epistemológica de um juiz independente em uma democracia constitucional e as marcantes diferenças estruturais e culturais entre os modelos de civil law e common law. |
| Palavras-chave: | Decisão judicial Normalização Precedente judicial Efeito vinculante Juiz Poderes e atribuições |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RePro_N314_P301_313.pdf Restricted Access | 438.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.