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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4165
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Moraes, Rodrigo. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-01T12:41:20Z | - |
dc.date.available | 2021-06-01T12:41:20Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4165 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei 74, de 07 de julho de 1875, do escritor e deputado José de Alencar (1829-1877), que pretendeu a transmissão hereditária – sem qualquer limitação de tempo – dos direitos patrimoniais de autor, sob o argumento de que a “propriedade literária e artística” merecia o mesmo status de perpetuidade da propriedade (móvel e imóvel) estudada pelos civilistas. O referido projeto de lei, a despeito de não ter sido aprovado ou sequer debatido na Câmara dos Deputados, continua apto a fomentar uma controvérsia entre flexibilistas e conservadores. Seria a denominada “propriedade intelectual” uma propriedade? Persiste uma corrente doutrinária, de visão proprietarista, que pleiteia sucessivas dilações de prazo dos direitos patrimoniais de autor, com o intuito de postergar, ao máximo, a caída em domínio público de obras intelectuais. Está na ordem do dia, portanto, a reflexão sobre o equilíbrio entre interesse privado (de autores, sucessores e cessionários no exercício do direito de exclusividade) e interesse público (da coletividade no exercício do direito à cultura e à informação). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Domínio público | pt_BR |
dc.subject | Direito autoral | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Plágio | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de imprensa | pt_BR |
dc.subject | Direito à informação | pt_BR |
dc.title | O Projeto de Lei 74/1875, de José de Alencar, e a atualidade do debate sobre domínio público no Direito de Autor | pt_BR |
dc.title.alternative | Bill 74/1875, by José de Alencar, and the current debate on public domain in the Copyright Law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 175-211, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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