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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4165
Authors: | Moraes, Rodrigo. |
Title: | O Projeto de Lei 74/1875, de José de Alencar, e a atualidade do debate sobre domínio público no Direito de Autor |
Other Titles: | Bill 74/1875, by José de Alencar, and the current debate on public domain in the Copyright Law |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 175-211, jan./mar. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei 74, de 07 de julho de 1875, do escritor e deputado José de Alencar (1829-1877), que pretendeu a transmissão hereditária – sem qualquer limitação de tempo – dos direitos patrimoniais de autor, sob o argumento de que a “propriedade literária e artística” merecia o mesmo status de perpetuidade da propriedade (móvel e imóvel) estudada pelos civilistas. O referido projeto de lei, a despeito de não ter sido aprovado ou sequer debatido na Câmara dos Deputados, continua apto a fomentar uma controvérsia entre flexibilistas e conservadores. Seria a denominada “propriedade intelectual” uma propriedade? Persiste uma corrente doutrinária, de visão proprietarista, que pleiteia sucessivas dilações de prazo dos direitos patrimoniais de autor, com o intuito de postergar, ao máximo, a caída em domínio público de obras intelectuais. Está na ordem do dia, portanto, a reflexão sobre o equilíbrio entre interesse privado (de autores, sucessores e cessionários no exercício do direito de exclusividade) e interesse público (da coletividade no exercício do direito à cultura e à informação). |
Keywords: | Domínio público Direito autoral Direito de propriedade Plágio Liberdade de imprensa Direito à informação |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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