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Autor(es): Almeida, Luís Felipe Rasmuss de.
Título: The coronavirus (covid-19) legislation involving matters of Private Law in Brazil (translation with commentary)
Título(s) alternativo(s): Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (covid-19)
Data da publicação: 2021-01
Fonte de publicação: Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 351-362, jan./mar. 2021.
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: The present work comprises the English translation of Coronavirus Act in Brazil, a piece of legislation passed in Brazil to regulate matters involving Private Law during this time of pandemic (Act n. 14,010 of 2020 - the “Emergency and Temporary Legal Framework for relationships involving Private Law during the period of Covid-19 pandemic”), which established a relevant and transitory set of rules concerning periods of limitations, adverse possession, termination of contracts, adjustment of contract terms by Brazilian courts, as well as rules regarding Family Law, Inheritance Law, Competition Law and changes on the effective date for administrative sanctions established under Brazilian General Data Privacy Act. For convenience of foreign readers, this translation also includes (i) introductory notes on the legislative process involving Bill n. 1,179 of 2020 (later enacted as Act 14,010 of 2020) and (ii) explanatory footnotes on various aspects of Brazilian legislation.
Palavras-chave: Direito privado
Pandemia
COVID-19
Revisão contratual
Usucapião
Prescrição (processo civil)
Notas: O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em inglês; resumo em inglês e português.
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