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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4183| Authors: | Bioni, Bruno. Zanatta, Rafael A. Rielli, Mariana. |
| Title: | Caso: IBGE vs. CFOAB e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393) |
| Other Titles: | Case IBGE vs. CFOAB et alii (ADIs 6,387, 6,388, 6,389, 6,390 e 6,393) |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 363-391, jan./mar. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Na condição de Amicus Curiae, a Associação de Pesquisa do Data Privacy Brasil, foram apresentadas considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, publicada em 22 de abril do mesmo ano, que obrigou as operadoras de telefonia prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal a compartilhar dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços) de seus consumidores com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de dar suporte à produção estatística do órgão no período da pandemia. |
| Keywords: | Supremo Tribunal Federal IBGE Proteção de dados pessoais Habeas data Direitos e garantias individuais Devido processo legal Uso legítimo |
| metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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