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  4. REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO
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dc.contributor.authorBioni, Bruno.pt_BR
dc.contributor.authorZanatta, Rafael A.pt_BR
dc.contributor.authorRielli, Mariana.pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-01T20:50:36Z-
dc.date.available2021-06-01T20:50:36Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4183-
dc.description.abstractNa condição de Amicus Curiae, a Associação de Pesquisa do Data Privacy Brasil, foram apresentadas considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, publicada em 22 de abril do mesmo ano, que obrigou as operadoras de telefonia prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal a compartilhar dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços) de seus consumidores com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de dar suporte à produção estatística do órgão no período da pandemia.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectIBGEpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectHabeas datapt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectUso legítimopt_BR
dc.titleCaso: IBGE vs. CFOAB e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393)pt_BR
dc.title.alternativeCase IBGE vs. CFOAB et alii (ADIs 6,387, 6,388, 6,389, 6,390 e 6,393)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 363-391, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
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