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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4183
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Bioni, Bruno. | pt_BR |
dc.contributor.author | Zanatta, Rafael A. | pt_BR |
dc.contributor.author | Rielli, Mariana. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-01T20:50:36Z | - |
dc.date.available | 2021-06-01T20:50:36Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4183 | - |
dc.description.abstract | Na condição de Amicus Curiae, a Associação de Pesquisa do Data Privacy Brasil, foram apresentadas considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, publicada em 22 de abril do mesmo ano, que obrigou as operadoras de telefonia prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal a compartilhar dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços) de seus consumidores com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de dar suporte à produção estatística do órgão no período da pandemia. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | IBGE | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Habeas data | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
dc.subject | Devido processo legal | pt_BR |
dc.subject | Uso legítimo | pt_BR |
dc.title | Caso: IBGE vs. CFOAB e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393) | pt_BR |
dc.title.alternative | Case IBGE vs. CFOAB et alii (ADIs 6,387, 6,388, 6,389, 6,390 e 6,393) | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 363-391, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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