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Authors: Querido, Danilo Eduardo.
Title: O contrato de trabalho intermitente implementado pela reforma trabalhista ofende o pacto constitucional brasileiro?
Other Titles: Does the intermittent employment contract implemented by the labor reform offend the Brazilian constitutional pact?
Issue Date: 2020-09
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 121, p. 59-74, set./out. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O objetivo geral deste artigo é verificar se o contrato de trabalho intermitente implementado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, ofende o pacto constitucional brasileiro. Desta feita, em que pese esteja calcado em uma análise jurídica de (in)constitucionalidade, o presente estudo se mostra possuidor de grande relevância pluridisciplinar, dados os inúmeros direitos fundamentais intrinsecamente tratados pela matéria. Na esteira da investigação, traçou-se um breve panorama acerca da figura do novo contrato laboral, assim como da própria lei ordinária que o implementou. Através do método hipotético-dedutivo aliado a análise de documentação indireta, fora possível atestar a hipótese inicialmente posta à baila, constatando a existência do vício conglobante de constitucionalidade.
Keywords: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Trabalho intermitente
Contrato de trabalho
Reforma trabalhista
Análise de constitucionalidade
Inconstitucionalidade formal
Inconstitucionalidade material
metadata.dc.description.other: Inclui bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

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