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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4210
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Regina Beatriz Tavares da. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-07T12:52:18Z | - |
dc.date.available | 2021-06-07T12:52:18Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4210 | - |
dc.description.abstract | Este artigo é dedicado à análise do julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/ SE pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo Tema de Repercussão Geral 529 versou sobre o reconhecimento jurídico de duas uniões estáveis concomitantes, com a atribuição de efeitos previdenciários nas duas relações e o respectivo rateio. O artigo apresenta os fundamentos da atuação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), na posição de amicus curiae, em defesa da monogamia, que foram acolhidos pelo STF. São analisados todos os votos proferidos pelos Ministros da Suprema Corte e a tese fixada no sentido de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos partícipes da relação concomitante, ressalvada a hipótese legal da inexistência de comunhão de vidas, impede o reconhecimento jurídico da outra relação, inclusive para efeitos previdenciários, em razão do princípio da monogamia e o dever de fidelidade que vigoram no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Casamento | pt_BR |
dc.subject | União estável | pt_BR |
dc.subject | Pensão por morte | pt_BR |
dc.subject | Fidelidade conjugal | pt_BR |
dc.subject | Amicus curiae | pt_BR |
dc.title | A tese de repercussão geral sobre a monogamia no casamento e na união estável | pt_BR |
dc.title.alternative | The binding precedent of Brazilian supreme court which reinforced monogamy as a standard for marriage and civil union under the Brazilian legal system | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 411-448, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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