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Autor(es): | Silva, Regina Beatriz Tavares da. |
Título: | A tese de repercussão geral sobre a monogamia no casamento e na união estável |
Título(s) alternativo(s): | The binding precedent of Brazilian supreme court which reinforced monogamy as a standard for marriage and civil union under the Brazilian legal system |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 411-448, jan./mar. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este artigo é dedicado à análise do julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/ SE pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo Tema de Repercussão Geral 529 versou sobre o reconhecimento jurídico de duas uniões estáveis concomitantes, com a atribuição de efeitos previdenciários nas duas relações e o respectivo rateio. O artigo apresenta os fundamentos da atuação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), na posição de amicus curiae, em defesa da monogamia, que foram acolhidos pelo STF. São analisados todos os votos proferidos pelos Ministros da Suprema Corte e a tese fixada no sentido de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos partícipes da relação concomitante, ressalvada a hipótese legal da inexistência de comunhão de vidas, impede o reconhecimento jurídico da outra relação, inclusive para efeitos previdenciários, em razão do princípio da monogamia e o dever de fidelidade que vigoram no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. |
Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal Casamento União estável Pensão por morte Fidelidade conjugal Amicus curiae |
Notas: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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