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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4212
Autor(es): | Andréa, Gianfranco Faggin Mastro. Arquite, Higor Roberto Leite. Camargo, Juliana Moreira. |
Título: | Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei geral de proteção de dados no Brasil |
Título(s) alternativo(s): | Protection of personal data as a fundamental right: the evolution of information technology and the general data protection Law in Brazil |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 121, p. 115-139, set./out. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais, em razão de ser um dos mais preciosos direitos resguardados ao ser humano. Com o avanço da tecnologia, houve longas discussões para que se estendesse a tutela jurídica também aos campos digitais, pois os dados pessoais são importantes tanto no universo físico quanto no on-line. O presente trabalho, valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica, tem como objetivo demonstrar o panorama geral e a necessidade que se tinha de preencher a lacuna existente quanto a regramento especial acerca da proteção das informações do indivíduo, o que se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Conclui-se que a aprovação de aludida Lei demonstrou um avanço do tratamento do tema no Brasil, coadunando-se com as normas estrangeiras atinentes à espécie. |
Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados (2018) Marco civil da internet (2014) Lei dos crimes cibernéticos (2012) Proteção de dados pessoais Aspectos constitucionais Mudança tecnológica Internet Transparência Responsabilidade civil |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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