Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública

Abstract

O presente artigo tem como objeto a análise do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III, da CRFB). A natureza jurídica do decreto de intervenção federal, bem como a (im)possibilidade de controle jurisdicional da medida, são objeto de controvérsia na doutrina nacional e estrangeira. A controvérsia reside no fato de a intervenção federal tratar-se de ato convencionalmente identificado como de índole estritamente política e impassível de controle jurisdicional. O trabalho objetiva, por meio da análise da doutrina especializada, bem como da jurisprudência, definir o conceito, o conteúdo, a natureza jurídica e os limites do poder político e discricionário no âmbito do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A relevância do tema justifica-se pela importância de um estudo mais aprofundado sobre tal espécie de intervenção, em razão de seu potencial para usos abusivos e autoritários. Ademais, verifica-se que ainda é incipiente o debate acadêmico sobre a temática, o que justifica novos estudos. Trata-se, enfim, de tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira sob o pretendido enfoque, embora seja de extraordinária importância prática e com profundos desdobramentos teóricos.