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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4261| Authors: | Daloia, Lucas Antonio Pires. Almeida, Silvia Leticia de. |
| Title: | A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência |
| Other Titles: | The Unconstitutionality of the repeal of Decree 8,954/2017 and the prohibition of retrogression in the implementation of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilities |
| Issue Date: | 2020-09 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O presente artigo tem por objetivo expor uma análise da relevância do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência no processo de consolidação dos direitos fundamentais, como forma adotada pelo Poder Legislativo brasileiro para dar cumprimento ao artigo 31 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avançando sobre o processo de implementação do Cadastro e suas vicissitudes, especialmente sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso. |
| Keywords: | Decreto nº 8.954, de 10 de janeiro de 2017 Pessoa com deficiência Aspectos constitucionais Políticas públicas Inclusão social Cadastro |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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