A Formação da Fundada Suspeita na Atividade Policial: aspectos legais do procedimento de abordagem e busca pessoal conduzidas pelo Policial Rodoviário Federal

Abstract

Trata o presente trabalho dos aspectos legais do procedimento de busca pessoal, conduzidos pelo policial rodoviário federal, a partir da formação da fundada suspeita. Em observância ao princípio da legalidade e demais preceitos constitucionais, é fundamental conhecer acerca dos elementos motivadores da ação estatal, em especial, dos limites de atuação estabelecidos em lei.