Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro

Cabral, Antonio do Passo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Cabral, Antonio do Passo	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-14T19:24:21Z	-
dc.date.available	2021-06-14T19:24:21Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4298	-
dc.description.abstract	O artigo discute a promessa de não processar e não postular no direito brasileiro. Investigando suas origens no pactum de non petendo no direito romano, enfrenta-se o debate sobre seu objeto, natureza e efeitos. Além disso, busca-se identificar a existência, no direito positivo e na prática, de promessas de não processar no sistema jurídico nacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Promessa de não processar	pt_BR
dc.subject	Promessa de não postular	pt_BR
dc.subject	Pactum de non petendo	pt_BR
dc.title	Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro	pt_BR
dc.title.alternative	Covenant not to sue: the promise not to file a lawsuit in Brazilian Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de processo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Processo

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