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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4298| Autor(es): | Cabral, Antonio do Passo |
| Título: | Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Covenant not to sue: the promise not to file a lawsuit in Brazilian Law |
| Data da publicação: | 2020-07 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O artigo discute a promessa de não processar e não postular no direito brasileiro. Investigando suas origens no pactum de non petendo no direito romano, enfrenta-se o debate sobre seu objeto, natureza e efeitos. Além disso, busca-se identificar a existência, no direito positivo e na prática, de promessas de não processar no sistema jurídico nacional. |
| Palavras-chave: | Promessa de não processar Promessa de não postular Pactum de non petendo |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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