A construção legislativa de um modelo da execução judicial civil brasileira: elementos para um novo paradigma

Abstract

Os limites do poder do juiz em determinar medidas executivas atípicas (art. 139, IV) têm ocupado a jurisprudência em torno do novo CPC. As modificações feitas na execução civil brasileira nas últimas décadas, guiadas pela ideia de efetividade, culminaram em um modelo de execução civil representado pelo sincretismo processual e, agora, pela “cláusula geral de efetivação” (CPC, art. 139, IV). Este artigo reconstrói os passos da construção paulatina do novo modelo mediante a análise das sequenciais alterações legislativas desde aquelas feitas sob o código anterior. O objetivo é compreender a dimensão da mudança para, com isto, guiar a interpretação e a aplicação da nova regra, objeto de intenso debate na jurisprudência atual.