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1991-01-09
Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1998-03-04
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
LUIZ FELIPE LAMPREIA
;
PEDRO MALAN
1997-02-21
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ZENILDO DE LUCENA
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1996-07-25
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON JOBIM
1979-12-20
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
PETRÒNIO PORTELLA
;
ANGELO AMURY STÁBILE
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1991-12-31
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-01-09
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1999-12-08
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
AMAURY GUILHERME BIER
;
MARTUS TAVARES
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
1968-05-10
Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ARTHUR DA COSTA E SILVA
;
LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
Subject
1
Documentos oficiais
1
Estatuto dos Refugiados
1
Gestão documental
1
Gás natural
1
Interceptação telefônica
1
Investigação criminal
1
Justiça desportiva
1
Loteamento
1
Mecanismo de controle
1
Medicamentos
.
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Date issued
12
1990 - 1999
2
1970 - 1979
1
1968 - 1969
???jsp.search.facet.refine.type???
15
Lei