Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
metadata.dc.date.created:	1999-12-07
Issue Date:	1999-12-08
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Keywords:	Sistema Brasileiro de Inteligência, instituição Agência Brasileira de Inteligência, criação
metadata.dc.description.status:	Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000 ADIN nº 6529 Medida Provisória nº 2.123-30, de 27 de março de 2001
metadata.dc.relation.alteredby:	Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AMAURY GUILHERME BIER MARTUS TAVARES ALBERTO MENDES CARDOSO
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